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Refis reduz multas e juros em débitos com Prefeitura

Terça, 21 de junho de 2011 às 08h12 / Última atualização: 25 de junho de 2011 às 09h28

Foi aprovado pela Câmara projeto do prefeito Osvaldo Franceschi Junior (PV) que reduz encargos dos débitos de contribuintes vencidos até 31 de dezembro do ano passado. É o Refis (Programa de Refinanciamento Fiscal).
O objetivo é aumentar a arreadação municípal, reduzindo também o número de inadimplentes com os cofres municipais.

Pela lei, os débitos tributários e de outras espécies vencidos até 31 de dezembro do ano passado, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive dívidas parceladas, poderão ser pagos integralmente, de uma só vez.

O principal da dívida terá o seu valor atualizado mas o contribuinte poderá obter desconto dos encargos incidentes, como multas e juros. Para quem pagar o débito à vista até 31 de julho, a redução dos encargos será total. Os que optarem pelo pagamento entre 1 e 31 de agosto terá 80% de redução das multas e juros.
 

J.H. Teixeira



Comentários

  1. Andre Martins

    Isso é uma palhaçada!!!!!!!!!!!!!!!!!!

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